CMDCA lança resolução 05/2012

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Gaspar lançou nesta sexta-feira (16) a resolução 05/2012. O documento regulamenta o registro de entidades não governamentais, a inscrição de programas e serviços de atendimento á criança e ao adolescente de entidades governamentais e não governamentais; a inscrição de projetos para a obtenção de financiamento por intermédio de editais específicos; e a certificação para captação de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) para projetos de atendimento e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Confira o arquivo abaixo com as novas normas.