Prefeitura de Gaspar está autorizada a regularizar obras em desacordo com o Plano Diretor
Os gasparenses podem procurar a Prefeitura para ajustar a situação de construções concluídas e em desacordo com o Plano Diretor. Isto porque desde 14 de dezembro está em vigor a lei nº 3174 que permite, mediante pagamento de multa, retirar o Habite-se de obras irregulares e clandestinas, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos na lei.
Ao proprietário, o beneficio está na valorização em caso de venda e na possibilidade de financiar obras pela Caixa Econômica Federal. Além de permitir à Prefeitura o conhecimento de dados concretos de Gaspar, o dinheiro das multas será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que mais tarde será revertido em melhorias como urbanização e infra-estrutura.
O valor da multa para a regularização depende da área a ser regularizada e pode ser parcelada em até 10 vezes. A lei tem vigência de três anos, mas quem aprovar o projeto em 2010 terá 50% de desconto na multa. Para famílias que tenham apenas um imóvel com área máxima construída de 70 m² e com renda abaixo de 3 salários mínimos será isenta de todas as taxas municipais.
Como fazer a regularização
O processo para a regularização paras a retirada do Habite-se é realizado na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e se divide em 2 etapas:
1ª etapa:
– Fazer o pedido de consulta de viabilidade para regularização de obra
– Entrega de documentos, como fotografias datadas ou declaração do período do IPTU.
2ª etapa:
– Consulta de viabilidade deferida
– Certidão atualizada de propriedade do terreno
– Certidão negativa de tributos municipais relativos ao imóvel
– Anotação de responsabilidade técnica (ART)
– Projeto arquitetônico da construção
– Projeto de dimensionamento da fossa séptica e filtro anaeróbio
– Protocolo de análise do Corpo de Bombeiros, para obras multifamiliares, comerciais ou industriais
– Comprovantes de recolhimento da multa, licença de aprovação, taxa de alvará e ISSQN.
Mais Informações:
Diretora Geral de Planejamento e Desenvolvimento, Patrícia Scheidt: 3331-6356