Gaspar sanciona lei que garante informação sobre entrega legal para adoção nas unidades de saúde

Lei assegura que a entrega legal para adoção seja uma opção conhecida, não uma saída ignorada

Toda gestante merece saber que tem escolhas. E que essas escolhas podem ser feitas com segurança, dignidade e amparo da lei. Com esse princípio, a Prefeitura de Gaspar sancionou a Lei Municipal nº 4.606/2026, que determina a fixação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção em todas as unidades públicas de saúde do município.

A medida garante que mulheres em situação de vulnerabilidade, que por qualquer razão não possam ou não desejem exercer a maternidade, encontrem nas unidades de saúde a informação de que precisam antes de tomar uma decisão.

A entrega legal, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e aprimorada pela Lei Federal nº 13.509/2017, permite que a mãe entregue voluntariamente o bebê à Justiça da Infância e da Juventude, com acompanhamento do Ministério Público e de profissionais especializados, de forma sigilosa e sem qualquer implicação criminal.

Do outro lado, há uma criança que ganha a chance de crescer em um lar. O procedimento garante o encaminhamento imediato para adoção por famílias cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, com todo o respaldo jurídico necessário.

“A lei cumpre um papel fundamental: levar informação qualificada a quem mais precisa. Nos serviços de saúde, alcançamos mulheres em momentos decisivos de suas vidas. Garantir que elas conheçam seus direitos e os caminhos legais disponíveis é uma obrigação do Estado e um ato de proteção tanto para a mãe quanto para a criança”, afirmou o prefeito Paulo Norberto Koerich.

As placas, a serem instaladas em locais de fácil visualização, trarão o texto definido pela lei e o contato atualizado da Vara da Infância e da Juventude na Comarca de Gaspar. A Prefeitura já inicia os preparativos para a produção e instalação dos comunicados. 

As unidades de saúde funcionarão como ponto de informação, o acolhimento, a escuta qualificada e o encaminhamento de cada caso são de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Assistência Social.

Mulheres que desejam orientações ou suporte podem procurar o CREAS de Gaspar pelos telefones (47) 3091-2306 ou WhatsApp (47) 3091-2307, ou pessoalmente na Avenida das Comunidades, 133, Centro, térreo do prédio do GASCIC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.