Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural inicia no dia 19 de maio em Gaspar

Documento será disponibilizado pela Secretaria de Agricultura e Aquicultura para proprietários de imóveis rurais do município

A Prefeitura de Gaspar, por meio da Secretaria de Agricultura e Aquicultura, informa que a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) estará disponível a partir do dia 19 de maio. O documento, emitido pelo Incra, comprova o registro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e reúne informações como nome do titular, localização, área, código do imóvel e finalidade de uso.

A emissão do CCIR é obrigatória para a realização de diversas ações legais, como transferência, arrendamento, hipoteca e desmembramento do imóvel. Além disso, o certificado é exigido para acesso a financiamentos rurais, processos de regularização fundiária e para fins tributários e de fiscalização.

Em Gaspar, o documento poderá ser emitido presencialmente na sede da Secretaria de Agricultura e Aquicultura, de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h, e às sextas-feiras, das 13h30 às 17h. Já na Superintendência do Belchior, o atendimento ocorre exclusivamente às sextas-feiras, das 7h30 às 11h30.