Comunicado

A Prefeitura de Gaspar foi acionada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar para cumprir requisição ministerial, expedida em junho de 2025, visando atender a um requerimento de informação protocolado naquela Promotoria de Justiça no ano de 2024. O pedido buscava esclarecimentos junto ao Município acerca da Secretaria de Agricultura e Aquicultura, especificamente quanto ao atendimento da patrulha mecanizada no período de 2019 a 2024.

Em cumprimento à requisição ministerial, as informações foram encaminhadas ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Durante a análise, foram constatados débitos em aberto e, conforme determina a legislação vigente, estão sendo adotadas as medidas cabíveis para sua regularização.

Por fim, cumpre informar que a Procuradoria Municipal continuará adotando todas as medidas cabíveis para apurar eventuais responsabilidades, assegurando o pleno cumprimento da lei.