Credencial de Estacionamento

Autorização para idosos e deficientes físicos com dificuldade de locomoção, para estacionar seus veículos em vagas especiais demarcadas (válidas em todo o território Nacional) sejam condutores dos veículos ou não.

A emissão da Credencial para Vagas Especiais – Idosos e/ou Pessoa com Deficiência Física é uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas, nas vias e logradouros públicos, para condutores idosos (idade igual ou superior a 60 anos) e para pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção.
Conforme as Resoluções do CONTRAN Nº 303/2008 (Idoso) e Nº 304/2008 (Portadores de Deficiência e com dificuldades de locomoção).

Documentos Necessários para Credencial PCD:

* Copia documento de identificação com foto;

* Cópia comprovante de residência em Gaspar (03 meses) em nome do requerente e/ou declaração de residência, podendo preencher no ato da entrega da documentação;

*Laudo médico onde conste o CID  preenchido, carimbado e assinado pelo Médico, OBRIGATÓRIO QUE CONSTE “COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE”, CONFORME  art.12 da RESOLUÇÃO 1012/24 DO CONTRAN.

*Telefone de contato e/ou recado.

 LEI 13146

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Diante dessa premissa legal não cabe a esse órgão definir tal comprometimento de mobilidade, para tanto e comprovação requisitamos ao interessado o (LAUDO MÉDICO) de Avaliação para Fins de Credencial de Estacionamento efetuado por um médico.

LEI Nº 4.040, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

Documentos Necessários para Credencial Idoso:

* Cópia documento de identificação com foto;

* Cópia comprovante de residência Gaspar (03 meses) em nome do requerente e/ou declaração de residência, podendo preencher no ato da entrega da documentação e

*Telefone de contato e/ou recado.

Regras de utilização da Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais de Idoso, Autista, PCD

1. Tem validade em todo o território nacional;
2. Deverá ser utilizada a credencial específica nas vagas sinalizadas com a legenda “Idoso” ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;
3. Apenas a original deve ser utilizada, não sendo permitida a utilização de cópias;
4. Só pode ser utilizada pelo titular ou com o titular;
5. Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da credencial;
6. O titular poderá utilizar a credencial em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
7. Na cidade de Gaspar a credencial isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em Área Azul (Estacionamento Rotativo), por 02 horas, portanto tem que verificar as regras de utilização em outras cidades;
8. A credencial também deve ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos e etc;
9. Em caso de perda, roubo ou furto da credencial é necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a credencial, para que seja emitida uma segunda via.
10. Validade de 05 anos. Devendo ser solicitado com mínimo de 15 dias de antecedência do vencimento.