Shayene Ferreira de Jesus

À Secretaria Municipal de Gaspar

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, venho solicitar acesso a informações relativas à implementação de ações afirmativas raciais em editais culturais promovidos por este município.

Solicito as seguintes informações:

1. Informar se os editais culturais publicados pelo município (2020–2025) preveem ações afirmativas raciais.

• Em caso positivo, especificar quais mecanismos foram adotados (cotas, pontuação adicional, categorias específicas, entre outros).
• Encaminhar cópia dos editais ou indicar links de acesso.

2. Informar se o município possui dados sobre:

• Número de proponentes autodeclarados negros (pretos e pardos) inscritos nos editais;
• Número de projetos aprovados nessas condições;
• Percentual de recursos destinados a esses proponentes.

Caso existam, solicitar envio dos dados, ainda que de forma agregada.

3. Informar se o município adota algum procedimento de verificação da autodeclaração racial (como comissões de heteroidentificação).

• Em caso positivo, descrever como funciona o procedimento.
• Em caso negativo, informar se há previsão de implementação.

4. Informar se a equipe responsável pela elaboração e gestão dos editais recebeu capacitação ou orientação técnica sobre ações afirmativas raciais.

• Indicar se houve apoio de órgãos federais, estaduais ou outras instituições.
• Encaminhar, se possível, materiais utilizados (guias, manuais, registros de formação).

5. Informar se o município realiza algum tipo de acompanhamento ou avaliação sobre a efetividade das ações afirmativas raciais nos editais culturais.

• Em caso positivo, encaminhar relatórios ou documentos produzidos.
• Em caso negativo, informar se há previsão de implementação.

6. Informar, se possível, quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo município na implementação de ações afirmativas raciais em editais culturais.

7.Informar como foram definidas as ações afirmativas raciais previstas nos editais culturais do município:

• Indicar se a definição decorreu de diretrizes federais, estaduais ou de iniciativa própria do município;
• Informar quais instâncias participaram da decisão (equipe técnica, conselhos de cultura, consultorias, audiências públicas, entre outros);
• Encaminhar, se possível, documentos que registrem esse processo (atas de reuniões, notas técnicas, minutas, pareceres ou comunicações internas).

8.nformar se houve orientação, diretriz, recomendação ou exigência por parte do Ministério da Cultura quanto à adoção de ações afirmativas raciais:

• Especificar se o município recebeu guias, manuais, notas técnicas, ofícios ou participou de reuniões/formações promovidas pelo governo federal;
• Encaminhar, se possível, esses materiais ou indicar onde podem ser acessados.

9.Informar se a equipe responsável pela elaboração dos editais recebeu formação específica sobre ações afirmativas raciais:

• Indicar quando ocorreram, quem promoveu (ex.: governo federal, estadual ou outras instituições) e qual foi o conteúdo abordado;
• Informar se houve orientação sobre temas como desenho de cotas, critérios de seleção e verificação da autodeclaração racial;
• Encaminhar materiais ou registros dessas formações, se disponíveis.

10.Informar quais critérios foram utilizados para definir o modelo de ação afirmativa adotado nos editais (percentuais de cotas, pontuação adicional, categorias específicas, etc.):

• Indicar se houve utilização de dados demográficos, diagnósticos locais ou referências normativas;
• Informar se houve adaptação de modelos utilizados por outros entes federativos.

11.Informar se o município considera que houve autonomia para definir o modelo de ação afirmativa adotado ou se seguiu parâmetros previamente estabelecidos por outros níveis de governo:

• Caso tenha havido parâmetros externos, especificar quais foram.

12.Informar se o município possui registros sistematizados sobre o processo de elaboração dos editais (relatórios, documentos técnicos, avaliações internas). 

Caso as informações não estejam disponíveis de forma sistematizada, solicito que essa condição seja explicitamente informada.