Michael Day

Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto Municipal nº 6.596/2015, venho requerer acesso e cópia integral do processo administrativo relacionado ao embargo da obra situada em Rua Fausto Dagnoni, Gasparinha, Gaspar – SC. S/n, de minha propriedade/responsabilidade.

Solicito, especificamente:

1. Cópia integral do processo administrativo que resultou na fiscalização e no embargo da referida obra, incluindo todos os documentos, autos, notificações, despachos, relatórios, pareceres, registros, fotografias, comunicações e demais documentos que integrem o processo;
2. Cópia do auto de embargo e de eventuais autos de infração, notificações ou termos relacionados à obra;
3. Identificação do número do processo administrativo e dos respectivos protocolos relacionados à fiscalização e ao embargo;
4. Informação sobre a data em que foi iniciada a fiscalização e sobre a data em que a Administração Municipal recebeu a comunicação, reclamação ou denúncia que eventualmente tenha dado origem à fiscalização;
5. Informação sobre o canal pelo qual foi recebida a comunicação que originou a fiscalização (por exemplo, Ouvidoria, e-SIC, protocolo, comunicação presencial, telefone, formulário eletrônico ou outro);
6. Cópia do conteúdo da comunicação, reclamação ou denúncia que tenha dado origem à fiscalização, incluindo eventuais documentos, fotografias, vídeos ou outros arquivos que tenham sido encaminhados à Administração Municipal;
7. Cópia dos registros de encaminhamento interno da referida comunicação até o setor responsável pela fiscalização da obra;
8. Cópia dos documentos que fundamentaram a decisão de realizar a fiscalização e posteriormente determinar o embargo da obra;
9. Caso existam informações pessoais ou outros dados legalmente protegidos nos documentos solicitados, solicito que sejam ocultados exclusivamente os trechos protegidos, mediante fornecimento do restante do documento, nos termos da legislação aplicável, em vez da negativa integral de acesso ao documento;
10. Caso qualquer dos documentos ou informações solicitados esteja sujeito a sigilo ou restrição de acesso, solicito que seja indicada expressamente a fundamentação legal específica da restrição, bem como, quando cabível, o fornecimento da parte não protegida do documento.

Esclareço que o pedido se refere a processo administrativo diretamente relacionado à fiscalização e ao embargo de obra de minha propriedade/responsabilidade, sendo o objetivo compreender integralmente os fundamentos, documentos e informações que deram origem e sustentação ao procedimento administrativo.

Solicito, preferencialmente, o fornecimento dos documentos em formato digital.

Termos em que,
pede deferimento.

Na resposta anterior recebi o numero de protocolo 2026.08.24/13.34-004 para acompanhamento. Porém, ao solicitar acompanhamento no SIC, apenas recebo uma resposta via e-mail falando que vou ser atualizado quando o processo andar. Porém, o que preciso de fato é acesso à documentação.