Márcia Kraus Wanzuit

Ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Gaspar/SC (CNPJ 82.636.028/0001-84)

MÁRCIA KRAUS WANZUIT, CPF 030.576.059-90, titular da ligação de matrícula nº 8111-6 (localização 01.01.0001.0001.0380.0001; hidrômetro Y24BR0362284), situada na Rua José Vanzuiten, nº 275, Centro, Gaspar/SC, CEP 89110-046, vem, com fundamento nos arts. 11 e 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nos arts. 18, II, e 19, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no art. 27, I, da Lei nº 11.445/2007 e no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, requerer que o SAMAE forneça declaração completa contendo, relativamente à referida ligação, no período de outubro de 2018 até a presente data:

1. todos os cortes (suspensões) do fornecimento de água por falta de pagamento, com a data de cada corte e da respectiva religação;
2. os avisos de corte emitidos, com as respectivas datas;
3. as faturas em atraso que motivaram cada corte, com competência, valor e data de vencimento;
4. eventuais parcelamentos ou acordos de débito firmados no período.

Requer que a declaração seja emitida em papel timbrado ou em documento digital assinado, preferencialmente em formato PDF, e encaminhada ao e-mail informado, no prazo de 20 (vinte) dias do art. 11 da Lei nº 12.527/2011.

Caso parte das informações esteja vinculada a titularidade anterior no mesmo endereço, requer que também seja incluída.