Eli Maria Lopes

Boa tarde, prezados. Com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito cópia integral de todo e qualquer processo administrativo, projeto de engenharia, decreto de utilidade pública, termo de servidão de passagem ou autorização que embasou a instalação de tubulação subterrânea pública de escoamento/drenagem realizada pela municipalidade no imóvel localizado na Rua Pedro Simon, 409, Bairro Margem Esquerda, cadastrado sob a matrícula de origem nº4284. Solicito especificamente: 1. Cópia do mapa ou croqui com o traçado exato da tubulação que corta a propriedade privada referida. 2. Cópia de laudo de avaliação de prejuízos ou termo de indenização emitido na época em favor da proprietária Eli Maria Lopes, referente à supressão forçada de vegetação (plantação de eucaliptos) para a execução da obra. 3. Informação formal sobre a data exata (mês/ano) de início e conclusão da referida obra de tubulação. Caso não existam registros formais ou processos administrativos arquivados sobre esta intervenção pública no imóvel particular, solicito que esta municipalidade emita Certidão Negativa de Processo Administrativo para os devidos fins de regularização imobiliária. Aguardo resposta no prazo legal. Informo que já há um pedido de e-SC sob o nº434 com prazo para resposta findado em 20/09/2026, o qual não teve retorno até a presente data.