A Lei nº 3.934, de 14 de novembro de 2018, institui o Código Ambiental do Município de Gaspar e a Lei nº 3.935 de 14 de novembro de 2018, dispõem sobre a taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela SUMADS.
A Lei nº 3.934, de 14 de novembro de 2018, institui o Código Ambiental do Município de Gaspar e a Lei nº 3.935 de 14 de novembro de 2018, dispõem sobre a taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela SUMADS.