O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é uma exigência da Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005, art. 12. No processo de elaboração do Plano, deverão ser consideradas as especificidades do local e da demanda, além da metodologia de elaboração participativa.
O PLHIS precisará conter diagnóstico do setor habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores, que expressem o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais, a respeito do planejamento local do setor habitacional, e que definam um plano de ação para enfrentar seus principais problemas, especialmente no que se refere à habitação de interesse social, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna.
A Política Nacional de Habitação tem como meta garantir à população, especialmente a de baixa renda, o acesso à moradia digna e considera fundamental para atingir seus objetivos a integração entre a política habitacional e a política de desenvolvimento urbano.
Possui como componentes principais:
– Integração urbana de assentamentos precários;
– Urbanização, regularização fundiária e inserção de assentamentos precários;
– Provisão de habitação;
– Integração entre as políticas que atuam sobre o território do município.
Nesse sentido, o PLHIS observará as orientações contidas no Manual de Apresentação de Propostas Sistemática 2007 do Ministério das Cidades. Este Termo de Referência tem como objetivo geral estabelecer as bases para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), no âmbito do Programa Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades.
O Plano Local foi construído com a participação da comunidade, consolidando os instrumentos de planejamento e gestão, com vistas a viabilizar o acesso regularizado à terra, à habitação, à infraestrutura, aos equipamentos e serviços urbanos, promovendo condições dignas de moradia e o cumprimento da função social da propriedade.
Será, portanto, um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas e instrumentos de ação, visando ao estabelecimento de uma política pública integrada para o setor, expressando as aspirações do Poder Público e demais agentes locais. Para tanto, deverá considerar o setor habitacional como um todo, entretanto, focando principalmente a questão da habitação para a baixa renda, estrato social mais dependente das políticas públicas e onde se concentra a maior parte do déficit por moradias no Brasil.
O PLHIS, objetiva, ainda, contribuir para a melhoria da qualidade da gestão municipal. A elaboração do PLHIS foi idealizada nas seguintes etapas:
1. Etapa I – Proposta metodológica. Já foi elaborada pela equipe técnica da Prefeitura. Para esta etapa a equipe contratada realizou o Relatório do Evento de Lançamento do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Gaspar;
2. Caderno de Diagnóstico;
2.1. Caderno Técnico do Setor Habitacional;
2.2. Caderno Comunitário do Setor Habitacional;
2.3. Caderno Síntese do Diagnóstico do Setor Habitacional;
3. Produtos;
3.1. Caderno das Estratégias de Ação.
Todas as etapas foram pactuadas com a sociedade e aprovação no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS).