Confira abaixo cópia do convênio 2016 TN 00 2000, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a interveniência do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SC, da Polícia Militar de Santa Catarina, e da Polícia Civil de Santa Catarina, e o Município de Gaspar, com interveniência do Órgão/Enteidade Municipal de Trânsito, para a delegaçaõ de atividades prevista na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com fundamento no artigo 25 da norma.