A Secretaria de Planejamento Territorial é responsável por fazer a atualização, fiscalização e revisão do Plano Diretor conforme estipulado pelo Estatuto das Cidades.

O Plano Diretor é o principal instrumento do desenvolvimento urbano, resultado de um processo participativo de planejamento, que define as diretrizes e os objetivos a serem construídos em busca de uma cidade mais justa, democrática e de uma qualidade de vida melhor.

A Constituição do Brasil de 1988 e o Estatuto das Cidades orientam os municípios a revisar seus Planos Diretores a cada cinco anos. Gaspar precisa revisar o seu Plano Diretor por possuir mais de 20 mil habitantes e fazer parte de região metropolitana.

É obrigatório a realização de audiências públicas para incluir a participação popular na elaboração, aprovação e fiscalização do Plano Diretor. Assim, o processo de revisão do Plano se torna um espaço de debates e exercício da cidadania, onde são revistos os problemas existentes, compreendendo-se a realidade municipal e os potenciais ainda inexplorados.