As isenções devem ser solicitadas até o dia 20 de março de cada exercício.

Isenção aposentados

Deverá atender os seguintes critérios:

– Ser proprietário ou possuidor do imóvel;

– Ter Renda Familiar de até 2 salários mínimos;

– Área construída de até 120m²;

– Área Territorial de até 500m ²

– Possuir apenas um imóvel no município e ser utilizado para sua residência.

Documentos necessários (originais):

– IPTU do ano solicitado;

– Matrícula ou Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda com Eficácia de Escritura Pública, do Imóvel, Contrato Simples de Compra e Venda do Imóvel, ou qualquer outro documento que comprove ser possuidor do imóvel.

– Identidade e CPF;

– Comprovante de Renda do INSS do ano (https://meu.inss.gov.br)

– Comprovante de Renda (ou não) de todos os integrantes que compõe o núcleo familiar.

Isenção agrícola/pecuária

Documentos necessários (originais):

– IPTU do ano solicitado;

– Matrícula do imóvel atualizada;

– ITR do ano anterior; 

– CCIR;

– Comprovante de residência atualizado (até últimos 3 meses);

– Nota de Venda de Produção Rural (agrícola ou pecuária) do ano ou ano anterior;

– Contrato de arrendamento;

– Inventário de movimentação de gado.

– Endereço de e-mail e/ou Whatsapp;

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Documentos necessários (originais):

– IPTU do ano solicitado;

– Matrícula do imóvel; 

– Tamanho da área;

– Endereço de e-mail e/ou Whatsapp.