Inclusão Produtiva

Resolução Normativa 006-15 – Risco Sanitário
Resolução Normativa 001/DIVS/SES – 13/03/2017

ATENÇÃO:
As normas acima referem-se a condição de Micro Empreendedor Individual, CONTUDO, não poderá deixar de observar normas pertinentes a cada atividade.