Refratário (Regularização do Alistamento Militar)
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Junta de Serviço Militar – Refratário.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente
Atende Fácil
atendefacil@gaspar.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Centro
89110-900
Passo a Passo
1
O cidadão deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Gaspar, no Atende Fácil e solicitar uma senha para o atendimento da Junta Militar. Será encaminhado para o Setor de Documentos, onde deverá estar munido com os documentos necessários para regularizar a sua situação.2
Será entregue a ele uma multa que deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil.3
Após isso, o requerente deverá apresentar os comprovantes de pagamento na junta para ganhar o certificado de alistamento, mas a sua situação militar só será regularizada ao se apresentar na seleção do ano seguinte.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Primeiro ano que não se apresentou | R$ R$ 4,37 - multa reajustada a cada três meses |
| Segundo ano que não se apresentou | R$ 5x valor da multa mínima (R$ 4,37) |
| Demais anos | R$ 5x o valor da multa mínima por ano que faltar a seleção |
Outras Exigências
- Ter faltado a seleção no seu ano de alistamento.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG | Apresentação | 0 |
| CPF | Apresentação | 0 |
| Comprovante de Residência | Apresentação | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa -
- Rua São Pedro, 128 - Centro
- (47) 3091-2015 -
- (47) 3091-2260 -
- atendefacil@gaspar.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos