Em razão do atendimento parcial das normas relacionadas ao meio ambiente e o deferimento com restrição da consulta de viabilidade, nos termos do decreto nº 8438/2018, a Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUMADS) informa que o procedimento para regularização será a apresentação de documentos perante o protocolo de Caracterização de Curso d’água no Sistema Aprova Digital.
Para abrir um processo, basta cada profissional ou empresa criar um login e senha e preencher os campos solicitados na plataforma. Caso haja alguma dúvida por parte do requerente, ainda existe uma aba de chat para que a equipe do Aprova possa ajudar em sua solicitação.
Em caso de dúvidas, a Superintendência de Meio Ambiente está capacitada para atender a comunidade e melhorar cada vez mais a experiência do usuário na utilização do sistema, através do telefone: 47 3091 2082
Aprova Digital: https://gaspar.prefeituras.net/login
Orientações sobre o processo de Caracterização de Curso d’água estão disponíveis no link: https://www.gaspar.sc.gov.br/planejamento-territorial/superintendencia-de-meio-ambiente/servicos-meio-ambiente/caracterizacao-de-curso-dagua/
IMPORTANTE: Após a abertura do protocolo, no Aprova Digital, dentro do processo na aba resumo e no campo mensagem, o solicitante deve informar o número válido da viabilidade, anexando o documento em que há a exigência pelo setor de meio ambiente.