Instrução Normativa 01/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2018.

 

NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO.

 

O Secretário Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Estabelecer critérios para regulamentação de atribuição de trabalho para os profissionais que atuam na Secretaria de Assistência Social de Gaspar.

 

Parágrafo único: A atribuição de trabalho de que trata o caput deste artigo compreende o deslocamento provisório do (a) servidor (a) para os equipamentos da Secretaria de Assistência Social do município de Gaspar/SC, onde exista vaga aberta, não consistindo em lotação.

 

Art. 2º havendo mais de um servidor interessado na mesma vaga, serão observados os seguintes critérios de classificação para ocupá-la:

 

I.  Tempo de efetivação na Secretaria de Assistência Social de Gaspar;

II. Número de filhos menores de 18 anos;

III. Maior idade.

 

§ 1º Os critérios serão observados sucessivamente e na ordem disposta nos incisos anteriores.

§ 2º Para fins do disposto no inciso “I” do caput deste artigo, o tempo de efetivação se computará dia a dia.

 

Art. 3º Para solicitar a atribuição de trabalho, o profissional da Secretaria Municipal de Gaspar, deverá preencher o formulário específico, anexo I, juntando a este seu decreto de Nomeação, cópia de documento de identidade do servidor e certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos.

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação.

 

Gaspar (SC), 24 de maio de 2018.

 

 

ERNESTO HOSTIN

Secretário Municipal de Assistência Social