O Conselho Municipal de Incentivo Econômico (CMIE), criado pela Lei nº. 88/18 de 21 de maio de 2018, como órgão consultivo e deliberativo da Prefeitura Municipal de Gaspar desenvolverá suas atividades objetivando;

– Planejar a aplicação dos incentivos econômicos e estímulos fiscais, tendo como escopo desenvolvimento econômico;

– Analisar solicitações de empreendimentos econômicos de empresas interessadas;

– Verificar a viabilidade econômica, financeira, técnica e legal dos projetos;

– Selecionar e propor a prioridade dos projetos aprovados;

– Dar parecer sobre a aplicação dos incentivos econômicos e estímulos fiscais;

– Manter contato com grupos empresariais e investidores, diretamente, se nacionais, e através dos respectivos Consulados ou Câmaras de Comercio, se estrangeiros, estimulando a fixação de novos empreendimentos no Município;

– Acompanhar os processos para averiguação do cumprimento do projeto durante o prazo do recebimento do incentivo.

O Conselho Municipal de Incentivo Econômico reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a sua organização e rotina regidas pelo regimento interno a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Incentivo Econômico e regulamentado por decreto do Executivo Municipal.

Contatos: Secretaria de Desenvolvimento Economico, Renda e Turismo: sder@gaspar.sc.gov.br, 47 3331-6362.