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Procuradoria-Geral do Município

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  • Apresentação

    A Procuradoria-Geral do Município, criada pela Lei Complementar nº 07, de 30 de outubro de 2002, é instituição responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade, indisponibilidade e do interesse público. Compete à Procuradoria representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, prestar consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral, acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos, promover a cobrança da dívida ativa através de ação judicial, acompanhar as sindicâncias e processos administrativos, e receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias contra órgãos da Administração Pública municipal e determinar a instauração das medidas cabíveis.

  • Felipe Juliano Braz
    Procurador-Geral do Município

    Fone: (47) 3091-2085


    Advogado, formado pela FURB no ano de 2007, possui experiência em Direito Público tendo trabalhado em Procuradorias de Câmara de Vereadores e Sociedade de Economia mista.

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