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Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa

ITBI Online

Publicado em 13/11/2014 às 15:18 - Atualizado em 12/02/2019 às 16:30

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

O que é?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

Base Legal: Art. 182 da Lei 1.330/91 – CTM.

Base de Cálculo
A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, estabelecido pela Fazenda Municipal, por meio de estimativa fiscal.

Base Legal: Art. 189 da Lei 1.330/91 – CTM.

Alíquota
As alíquotas utilizadas são:

1,0% nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro Habitacional;
2,0% nas demais transmissões intervivos, a título oneroso.

Base Legal: Art. 187 da Lei 1.330/91 – CTM.

Não incidência
O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:

Relativo ao patrimônio:
a) - da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive autarquias, quando destinadas aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;
b) - de partidos políticos e de templos de qualquer culto, para serem utilizados na consecução dos seus objetivos institucionais;
c) - de entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.

II - quando efetuada para sua incorporação ou patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito;

III - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;

IV - dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoas jurídicas a que forem conferidos.

Obs: O disposto nos incisos II e III, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividades preponderantes à venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.

Base Legal: Art. 185 e 186 da Lei 1.330/91 – CTM.

Quem pode requerer?
A guia para pagamento do ITBI poderá ser requerida pelo Tabelionato onde está sendo efetuado o processo de Transmissão do bem, e que possua a senha de acesso para serviços on-line. A guia também poderá ser requerida por qualquer contribuinte que possua a senha de acesso para serviços on-line.

Como obter a guia?
Depois de preenchido o requerimento on-line, a Fazenda Municipal efetuará o cálculo da estimativa fiscal do valor venal do bem a ser transferido, e disponibilizará a guia no portal de serviços on-line.

Documentos necessários
Os documentos exigidos para solicitação são:

  • Requerimento On-line Preenchido
  • Matricula Atualizada do imóvel, que deverá ser anexada ao pedido on-line.
  • Quando for imóvel rural, anexar mapa de localização.

Prazos
O prazo para avaliação e liberação da guia será de 3 (três) dias úteis contados a partir da data do pedido. O contribuinte terá 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do ITBI contados a partir da data de liberação da guia.

Informações Importantes
O solicitante da Guia de ITBI on-line deverá consultar periodicamente o pedido em “Consulta das Guias”, e estar atendo às situações conforme abaixo descriminado:

Aguardando Atendimento: O processo ainda não foi analisado pelo departamento responsável.

Aguardando Aprovação: O departamento responsável já analisou o pedido, porém o valor do imóvel, estimado pela Fazenda Municipal, não corresponde com o valor declarado pelo contribuinte. Desta maneira, o solicitante deverá aprovar ou não o valor estimado. Sendo assim, o solicitante deverá entrar em contato com o departamento de tributação pelo telefone (47) 3331-6381 ou pelo e-mail itbi@gaspar.sc.gov.br, aprovando, ou não, o valor estimado, sempre apontando o número da solicitação. Caso o valor estimado não seja aceito pelo requerente, o processo será indeferido, e o mesmo deverá entrar com pedido formal de reavaliação do imóvel para fins de ITBI junto à comissão avaliadora do município.

Deferido: A guia já está à disposição para impressão e pagamento.

Indeferido: A solicitação foi indeferida pelo departamento responsável.

 

Solicitação de Geração de Guia

Consulta das Guias

Certidão Negativa de ITBI