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Secretaria de Planejamento Territorial

Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)

Publicado em 27/01/2014 às 13:30 - Atualizado em 10/02/2014 às 10:16

O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é uma exigência da Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005, art. 12. No processo de elaboração do Plano, deverão ser consideradas as especificidades do local e da demanda, além da metodologia de elaboração participativa.

O PLHIS precisará conter diagnóstico do setor habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores, que expressem o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais, a respeito do planejamento local do setor habitacional, e que definam um plano de ação para enfrentar seus principais problemas, especialmente no que se refere à habitação de interesse social, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna.

A Política Nacional de Habitação tem como meta garantir à população, especialmente a de baixa renda, o acesso à moradia digna e considera fundamental para atingir seus objetivos a integração entre a política habitacional e a política de desenvolvimento urbano.

Possui como componentes principais:

- Integração urbana de assentamentos precários;
- Urbanização, regularização fundiária e inserção de assentamentos precários;
- Provisão de habitação;
- Integração entre as políticas que atuam sobre o território do município.

Nesse sentido, o PLHIS observará as orientações contidas no Manual de Apresentação de Propostas Sistemática 2007 do Ministério das Cidades. Este Termo de Referência tem como objetivo geral estabelecer as bases para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), no âmbito do Programa Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades.

O Plano Local foi construído com a participação da comunidade, consolidando os instrumentos de planejamento e gestão, com vistas a viabilizar o acesso regularizado à terra, à habitação, à infraestrutura, aos equipamentos e serviços urbanos, promovendo condições dignas de moradia e o cumprimento da função social da propriedade.

Será, portanto, um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas e instrumentos de ação, visando ao estabelecimento de uma política pública integrada para o setor, expressando as aspirações do Poder Público e demais agentes locais. Para tanto, deverá considerar o setor habitacional como um todo, entretanto, focando principalmente a questão da habitação para a baixa renda, estrato social mais dependente das políticas públicas e onde se concentra a maior parte do déficit por moradias no Brasil.

O PLHIS, objetiva, ainda, contribuir para a melhoria da qualidade da gestão municipal. A elaboração do PLHIS foi idealizada nas seguintes etapas:

1. Etapa I - Proposta metodológica. Já foi elaborada pela equipe técnica da Prefeitura. Para esta etapa a equipe contratada realizou o Relatório do Evento de Lançamento do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Gaspar;
2. Caderno de Diagnóstico;
2.1.  Caderno Técnico do Setor Habitacional;
2.2.  Caderno Comunitário do Setor Habitacional;
2.3.  Caderno Síntese do Diagnóstico do Setor Habitacional;
3. Produtos;
3.1.  Caderno das Estratégias de Ação.

Todas as etapas foram pactuadas com a sociedade e aprovação no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS).