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Secretaria de Planejamento Territorial

Fiscalização

Publicado em 27/01/2014 às 13:28 - Atualizado em 10/02/2014 às 09:16

Este setor tem como função principal exercer as atividades de fiscalização inerentes aos Códigos de Obras e Posturas do município, Plano Diretor Municipal e demais legislações municipais correlatas. Também realiza procedimentos padrões de obras, em comércio e de planejamento.

Obras:
- Auto de Embargo;
- Descumprimento de Embargo;
- Multa: Reincidente multa em dobro;
- Jurídico: Em caso de áreas não possíveis de regularização; APP; área de domínio ou não edificante; áreas públicas como área verde, comunitárias e etc, envio sem recursos. Demais procedimentos aguardar possível regularização;
- Enviar com Laudo de Vistoria (cópia do Auto e Fotos do local e mapa de localização);
- Pós sentença e determinação judicial notificar com 30 dias.

Comércio:
- Vistorias de abertura de comércio;
- Vistoria de Alvarás:
- Notifica-se para possível regularização;
- Notificação para apresentação do alvará em 30 dias;
- Multa e interdição do local;
- Ambulantes: notificar, autuar com termo de apreensão e multa.

Planejamento:
- Vistorias de água, energia elétrica e Habite-se;
- Atendimentos a denúncias.

Se você deseja construir, legalize seu projeto antes de iniciar a obra. Desta forma, você evitará prováveis multas, embargos e até demolição do que já foi construído ilegalmente.

Saiba como fazer a consulta de viabilidade para construção:

1) Retirar taxa de consulta de viabilidade no departamento de tributação, a mesma poderá ser paga no banco existente na recepção da Prefeitura;
2) Dirija-se ao departamento de Planejamento munido de cópias da escritura e ou "croqui" localizando o terreno;
3) A consulta de viabilidade poderá ser retirada no prazo de dez dias, podendo ser deferida ou não, de acordo com a análise.

Na consulta de viabilidade constarão todas as informações necessárias para a execução e aprovação dos projetos.

As diretrizes expedidas na consulta de viabilidade, vigorarão pelo prazo máximo de seis meses, contados do despacho final do órgão competente da municipalidade.

Antes de iniciar a obra, os projetos deverão ser aprovados junto à Prefeitura Municipal. Para isso, confira a documentação necessária:

1) Consulta de viabilidade deferida, emitida pela Prefeitura Municipal;
2) Três cópias do Projeto Arquitetônico  e projetos complementares (elétrico, hidráulico, fossa e filtro - projeto estrutural a partir de dois pavimentos) assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável da obra;
3) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável técnico (Arquiteto ou Engenheiro);
4) Recolher taxas de aprovação de projeto na tributação (essa taxa varia de acordo com o tipo de construção e com a área do projeto);
5) Certidão atualizada do terreno (registro de imóveis) ou (contrato de compra e venda e certidão atualizada do terreno);
6) CND (Certidão Negativa de Débitos) expedida no departamento de Tributação;
7) Projetos acima de 750 m², projetos comerciais e industriais estarão sujeitos a aprovação do Corpo de Bombeiros.

Ao finalizar a obra você deverá solicitar a liberação de seu imóvel, para sua apropriação de maneira legal. Para adquirir seu Habite-se e Averbação do imóvel será necessário:

1) Solicitar a taxa de Habite-se e Averbação no departamento de Tributação, a mesma poderá ser paga no banco localizado na recepção da Prefeitura;
2) Alvará da obra (adquirido através do passo 2), uma cópia da planta baixa e uma cópia da planta de situação. Todos os documentos deverão ser encaminhados no departamento de Planejamento.

Antes mesmo de adquirir seu terreno, faça uma consulta de viabilidade. Assim você contará com todas as informações necessárias, visando maior segurança no momento de investir.