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Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa

Parcelamento de Débitos

Publicado em 14/09/2017 às 14:26 - Atualizado em 01/03/2021 às 09:39

Entrou em vigor dia 01/03/2021 o REFIS 2021, conforme Lei Municipal 4.091/2021. Faça sua adesão agora mesmo pelos links abaixo:

Pagamento à Vista (Imobiliário - IPTU)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa total da multa de mora e juros.

Pagamento à Vista (Mobiliário - ISSQN, ISSR, TLLF)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa total da multa de mora e juros.

Parcelamento de 2 a 6 vezes (Imobiliário - IPTU)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa de 100% da multa de mora e 80% dos juros.

Parcelamento de 2 a 6 vezes (Mobiliário - ISSQN, ISSR, TLLF)
Nesta modalidade o contribuinte terá dispensa de 100% da multa de mora e 80% dos juros.

Para uma maior comodidade do contribuinte, o município de Gaspar disponibilizou acesso à Adesão ao Parcelamento de Débitos de forma on-line. Esta opção está disponível para pagamentos a serem realizados à vista tanto para débitos relacionados ao cadastro imobiliário (IPTU), quanto a débitos relacionados ao cadastro mobiliário (Empresas). Foi disponibilizada também, a possibilidade de parcelamento de débitos on-line relativos aos cadastros imobiliário e mobiliário na modalidade de 2 a 6 vezes.

Desta maneira, fica mais acessível ao contribuinte o pagamento ou parcelamento de suas dívidas, não necessitando nestes casos, o seu deslocamento até a Prefeitura Municipal.

Observação 1: Não estão disponíveis para pagamento à vista ou parcelamento on-line, dívidas com situação ajuizada. Nestes casos, o contribuinte deverá encaminhar até o atendimento da Prefeitura Municipal para a Adesão ao Parcelamento de forma Presencial.

Observação 2: O parcelamento de débitos on-line abrange somente dívidas relacionadas ao cadastro imobiliário (IPTU) e ao cadastro mobiliário (ISSQN, ISSR e TLLF) anteriores ao exercício de 2020. Os contribuintes que possuem outros tipos de dívidas, e quiserem aderir ao parcelamento, deverão procurar o atendimento da Prefeitura Municipal.

Observação 3: Caso o contribuinte deseje optar por outra modalidade de parcelamento (7-15, 16-30 ou 31-48) este deverá procurar o atendimento da Prefeitura Municipal.